Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Enfiteuse administrativa. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)