Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1412.4524

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Demonstração. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... ()

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