Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Pandemia covid 19. Pagamento. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Embora a recorrente tenha apresentado eventual vulneração de preceitos de Lei, evidentemente a questão controvertida esbarra na análise de eventual nulidade da IN 28/2020, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)