Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1438.4682

1 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Este STJ já sedimentou o entendimento de que, para as ações de prestações de contas nas quais o correntista questiona lançamentos indevidos efetivados em sua conta corrente mantida em instituição financeira, o prazo prescricional é o vintenário (sob a égide do CC/1916) ou decenal (na vigência do CC/2002), não incidindo os arts. 26 ou 27 do CDC. ... ()

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