Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... (Continua)