Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia, atinente à alegada violação aos arts. 7º, 369 e 1013, § 3º, do CPC/2015, pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)