Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes. 1. « em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento « (agint no Resp. 1851742/PR, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 29/6/2020, DJE 1/7/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)