Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Omissão acerca do sujeito passivo. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao sujeito passivo da CIP, verifica-se que a questão foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, inclusive à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 188/189). ... (Continua)