Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Concessão em qualquer momento processual. Consideração de eventual alteração nas circunstâncias fáticas. Efeito retroativo. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. ... (Continua)