Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Apreciação colegiada. Nulidade. Superação. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário final das provas. Incorporador. Instituição financeira. Terceiro adquirente. Ineficácia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... (Continua)