Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A mais recente jurisprudência dessa Casa, consolidada em ambas as Turmas que integram a Segunda Seção, é firme no sentido de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)