Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - O STJ entende que, no sistema vigente do CPC, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. ... (Continua)