Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1647.0935

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()

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