Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência. Retirada de trailer que se encontra em faixa non aedificandi em rodovia estadual administrada pela recorridada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência para que se retire um trailer que se encontra em faixa non aedificandi de rodovia estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido formulado, para condenar o réu a demolir a edificação irregular, com a retirada dos resíduos e posterior desocupação total do local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser fixada em execução forçada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido com majoração dos honorários. ... (Continua)