Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1675.6145

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Questionamento de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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