Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.

1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)