Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Argumenta-se que foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade na medida em que houve expressa renúncia, no agravo em recurso especial, com relação à tese trazida quando da interposição do apelo nobre pela alínea «c". ... (Continua)