Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Determinação de arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.

1 - O « provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 07/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)