Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1748.3172

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Poupança. Janeiro de 1989. Plano verão. Execução. Juros de mora. Coisa julgada. Preclusão. Taxa selic. Aplicação.

1 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a Selic. Precedentes. ... ()

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