Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licença classista. Secretário geral. Cargo de direção ou representação da entidade. Recurso provido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que «o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista". ... (Continua)