Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base e regime mais gravoso. Insurgências já analisadas em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos já analisados no HC 881.234/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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