Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tempestividade do recurso especial. Decisão reconsiderada. Informação constante de sistema eletrônico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. ... (Continua)