Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)