Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Acórdão recorrido pelo preechimento dos requisitos para participação de licitante. Revisão. Exame de prova. Artigos de Lei não prquestionados. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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