Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de interesse processual. Seguro de vida em grupo. Requerimento administrativo. Necessidade. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... (Continua)