Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores percebidos a título de pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão da corte a quo em desacordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela União para restituição de valores percebidos a título de pensão especial de ex- combatente. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)