Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária em cargo público. Não enquadramento no conceito de deslocamento. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a agravante não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem no sentido de que a investidura originária não se enquadraria no conceito de deslocamento para fins de concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)