Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2162.6303

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão que não examina pontos considerados relevantes para o correto deslinde da controvérsia é nulo por negativa de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF