Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto consignado que o entendimento de origem quanto à interpretação dada ao art. 537, § 1º, I, CPC diverge da orientação do STJ, visto que, naquela instância, a revisão da multa processual decorreu exclusivamente de seu elevado valor, enquanto a interpretação desta Corte Superior invoca outros critérios, mas em especial o valor diário somado à recalcitrância. ... (Continua)