Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civi. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Equivalência salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Coisa julgada. Direito vindicado já indeferido em decisão transitada em julgado. Novo exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a parte impetrante, a obtenção de reaju ste de proventos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, após o acolhimento dos embargos de declaração, em reanálise determinada por decisão desta Corte (Acórdão de fls. 645- 654). ... (Continua)