Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2383.3348

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ). ... ()

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