Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Perturbação de tranquilidade em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração sem efeito integrativo. Não considerado para efeito de marco interruptivo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, apenas é considerado marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, isto é, aqueles que ensejam o acolhimento ao menos parcial da pretensão recursal. Precedentes. ... (Continua)