Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 646 do STF.

1 - «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (Tema 646 do STF) ... (Continua)