Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso incabível não interrompe o prazo recursal.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior trilha no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). ... (Continua)