Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2939.3623

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação inatacada.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver no acórdão fundamento capaz de manter o resultado processual, mas o recurso não o impugna (Súmula 283/STF). ... ()

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