Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2996.9442

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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