Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ. Recurso que pressupõe manifestação de órgão colegiado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade afastado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - Como bem consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ, são inadmissíveis embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, uma vez que esta espécie recursal pressupõe a divergência de entendimento entre órgãos colegiados. ... (Continua)