Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... (Continua)