Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Acórdão da apelação transitado em julgado há mais de 11 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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