Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública proposta em face do Estado de Minas Gerais e da Fundação Hospitalar do Estado De Minas Gerais - FHEMIG, pleiteando a restauração de imóveis tombados como patrimônio público. ... (Continua)