Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Prejudicados os demais recursos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da autarquia no sentido de restabelecer a Sentença de improcedência do pedido. Prejudicados os demais Recursos Especiais.... ()
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