Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Administrativo. Tratamento de saúde. Petição eletrônica dos embargos de declaração desacompanhada das razões recursais. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Fiscalização ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não se conhece de recurso interposto por meio eletrônico em que a petição de interposição vem desacompanhada das razões recursais, pois é ônus da parte recorrente zelar e fiscalizar a adequada transmissão do recurso por ela manifestado, não sendo admitida a posterior regula rização. ... (Continua)