Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2339.4801

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()

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