Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da quarta turma que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à tempestividade. Descabimento.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... (Continua)