Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Peça processual que deixa de indicar com clareza o cabimento do recurso interposto. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte, « A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento « ( EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). ... (Continua)