Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência privada. Ação de cobrança. Indenização. Omissão. Não ocorrência. Anulação de aditivo contratual. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, «b, do CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). Precedentes.... (Continua)