Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2388.3170

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática não comprovados.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissi vo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021). ... ()

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