Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Cessão de créditos. Recurso especial do devedor provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente. Interesse recursal. Inexistência.
1 - Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote