Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de embargos de declaração ou agravo interno interpostos perante esta Corte Superior, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)