Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão monocrática. Presidência. Agravo interno. Ausência de procuração para atuar no processo. Súmula 115/STJ.

1 - Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Agravo e o Recurso Especial foram subscritos por advogado sem instrumento de mandado para atuar no feito, uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado subscrito. Ademais, o causídico não respondeu à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso.... (Continua)